| Recebimento: 14/01/1988 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 14/01/1988 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PDL - Caixa 02 - Ordem 60.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/1987 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/1987 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº13/87, publicado no D.O. do dia 10/12/87, pág. nº31.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/1987 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/1987 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer 310/87 da Comissão de Justiça, publicado no D.O. do dia 30/11/87, pág. 11.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/1987 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/1987 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/11/1987 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/1987 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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