Data de apresentação 04/04/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 11415
 Ementa

Susta em todos os seus termos os Decretos Normativos do Poder Executivo de nº3.105-N e nº3.138-N, na forma do inciso IX do Art. 56, da Constituição do Estado.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 1/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação