Data de apresentação 01/12/1958 00:00:00
 N° Processo /1958
 N° Protocolo 0/1958
 ID 11424
 Ementa

Autoriza o Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 1.703.044,70 para reforço da subconsignação "Sentenças Judiciárias" sob os códigos 8994-525 da Tabela de Encargos Gerais do Estado.

 Norma resultante Lei Ordinária 1420/1958

  FICHA DE PROPOSIÇÃO