| Recebimento: 03/02/1995 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 03/02/1995 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PDL - Caixa 04.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/1995 00:00:00 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Promulgada |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/01/1995 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº12/94, publicado no D.O. do dia 04/01/95.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/1994 00:00:00 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/1994 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/1994 00:00:00 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/1994 00:00:00 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1994 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1994 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/1994 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/1994 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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