Data de apresentação 18/08/2021 09:08:45
 N° Processo 10662/2021
 N° Protocolo 12105/2021
 ID 116468
 Ementa

Fica alterada a tabela do anexo I, VIII – QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA), disposto no art. 2º do Projeto de Lei Complementar de nº 20/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Capitão Assumção;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO