Data de apresentação 15/12/1959 00:00:00
 N° Processo /1959
 N° Protocolo 0/1959
 ID 11706
 Ementa

Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei nº 1415, de 29/11/1958.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1491/1960

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação