Data de apresentação 16/12/1959 00:00:00
 N° Processo /1959
 N° Protocolo 0/1959
 ID 11708
 Ementa

Dá direito a uma agratificação pró-labore, correspondente ao padrão do cargo para o qual for nomeado, ao inativo, exceto por invalidez ou pela compulsória, nomeado para exercer cargo em comissão.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1480/1960

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação