Data de apresentação 12/12/1959 00:00:00
 N° Processo /1959
 N° Protocolo 0/1959
 ID 11713
 Ementa

Autoriza o Executivo a desapropriar a área de terra da antiga Praça do Quartel, a partir do antigo meio fio do edifício demolido, a qual fora doada pelo Estado ao SESC e ao SENAC, se verificado o não cumprimento do estabelecido no Artigo 3º da Lei nº 1230 de 20/02/1957.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1486/1960

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação