Data de apresentação 23/08/2021 17:12:01
 N° Processo 12190/2021
 N° Protocolo 13232/2021
 ID 117726
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PROMOVEREM A LIGAÇÃO AO SISTEMA DE SANEAMENTO DOS IMÓVEIS QUE NÃO EFETUARAM A LIGAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA OU COMÉRCIO À REFERIDA ESTRUTURA OFERECIDA.

 Autoria

Gandini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11750/2022

  Histórico da Tramitação 160 Dia(s), 6 horas, 47 minuto(s).

2022
26/01
Arquivado Supervisão do Arquivo Geral Arquivar a proposição no término da legislatura
jan
2023
dez
nov
jul
jun
2022
dez
nov
set
ago
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação