Data de apresentação 05/01/2022 16:36:51
 N° Processo 1855/2019
 N° Protocolo 203/2022
 ID 117837
 Ementa

Parecer Nº 040/2021 pela APROVAÇÃO COM EMENDAS do PL Nº 223/2019.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 223/2019 - Projeto de Lei