Data de apresentação 28/06/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 11970
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/96, fixando subsídios dos Procuradores do Estado. Mensagem nº 124/2004.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 293/2004

  Histórico da Tramitação 6591 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

2022
01/07
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
jul
jun
2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO