Data de apresentação 14/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 12173
 Ementa

Veto parcial ao PL nº 29/99, que estabelece a obrigatoriedade para os cadastros de restrição de crédito ao fazer constar datas nas comunicações dos SPCs do Estado.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação