| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 10:54:58 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 08:41:09 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 26/01/2023 10:39:39 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 18:40:35 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 20/01/2023 17:57:01 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.761, de 23 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 09:17:09 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/01/2023 09:18:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DCT para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 18:27:46 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 26/12/2022 16:54:17 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 11.761, no DIO de 26/12/2022, devolvo os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Sancionada pelo Governador 11761/2022 - LEI
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| Recebimento: 22/12/2022 10:15:27 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 12:14:38 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 23.12.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 281/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 21/12/2022 17:53:36 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 17:53:54 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais das comissões parlamentares, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, na 21ª sessão extraordinária do dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 17:52:20 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 17:53:36 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças o relator, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 17:52:01 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 17:52:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 08:24:45 |
Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 17:52:01 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 9 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 08:24:22 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 08:24:45 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 12:31:33 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 08:24:22 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 316 dias, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2021 16:51:24 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 27/09/2021 16:13:41 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 18:00:39 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 21/09/2021 18:06:52 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 16:53:00 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 21/09/2021 16:53:00 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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