| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2022 09:21:01 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 09:02:47 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 22/08/2022 09:18:02 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2022 16:22:34 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 25/07/2022 16:32:50 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.667, de 19 de julho de 2022. Promulgada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 16:20:45 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 19/07/2022 12:04:11 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2022 20:24:14 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 29/06/2022 10:46:19 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 14 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 30.06.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 160/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 28/06/2022 20:20:30 |
Fase: Discussão, na forma do art. 60, § 2º, Inciso XI, da C.E., c/c o art. 276, do Reg.Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2022 20:21:49 |
Ação: Não havendo recurso à proposição
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, à secretaria para extração dos autógrafos, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 56ª sessão ordinária do dia 28/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 15:20:52 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2022 15:57:37 |
Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
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Tempo gasto: 4 dias, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 18:07:09 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/06/2022 18:08:58 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: segue matéria conclusa para apreciação em Plenário, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 15:31:35 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 21/06/2022 15:33:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com o Parecer nº 233/2022 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade e Aprovação, ao PL nº 608/2021 (vide ata sucinta às fls. 76/77), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 14:53:55 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/06/2022 14:54:55 |
Ação: Aprovação do parecer pela constitucionalidade e aprovação, na forma do art. 276 do Reg. Interno
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Complemento da Ação: Votação realizada na 10ª Reunião Ordinária Híbrida ocorrida em 21 de junho de 2022, conforme Ata em anexo - assinada pelo presidente desta comissão - Parecer nº 233/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata de Reunião da CCJSPR 261/2022 - PL 608_21 - ATA
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| Recebimento: 21/06/2022 14:52:45 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/06/2022 14:53:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 14:52:16 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/06/2022 14:52:45 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 16:11:11 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/06/2022 14:52:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 15:59:42 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Janete Sá |
| Envio: 14/06/2022 16:02:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da minuta, inclua-se em pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 12:52:24 |
Fase: Ciência da Minuta ao Relator |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/04/2022 12:58:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 07:41:33 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 26/04/2022 07:45:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 58/65, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 08:27:23 |
Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2022 08:28:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 11:19:12 |
Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/04/2022 11:19:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 14:58:18 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/04/2022 17:27:19 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, de ordem, ao Sr. Procurador-Geral, o presente Processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2022 17:13:26 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/04/2022 14:58:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 135/2022 - PCCJPL 608_21
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| Recebimento: 08/04/2022 17:11:14 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/04/2022 17:13:26 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no presente Projeto de Lei nº 608/2021, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2022 15:20:56 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/04/2022 15:21:12 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no presente Projeto de Lei nº 608/2021, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 08:40:58 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/04/2022 11:38:58 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Face requerimento da Senhora Relatora, às fls. 53, encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 17:32:55 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Janete Sá |
| Envio: 30/03/2022 18:33:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Remeta-se a Procuradoria Legislativa a fim de elaboração de minuta de parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 15:10:01 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/11/2021 15:40:21 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída a relatora Dep. Janete de Sá.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 14:42:08 |
Fase: Para Providências (CECP) |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 11/11/2021 14:48:18 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 28 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 277 c/c art. 276, II do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 08:40:41 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/11/2021 08:41:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 10:07:00 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/11/2021 11:08:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 18:30:31 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/11/2021 18:31:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinícius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 14:25:10 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/11/2021 18:30:31 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 608/2021 - PTPL 608_21
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| Recebimento: 27/10/2021 14:24:46 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/10/2021 14:25:10 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 608/2021, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 13:37:05 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/10/2021 14:18:09 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 608/2021, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 16:41:57 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 18/10/2021 16:45:58 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 15:04:13 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/10/2021 15:50:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 13:10:24 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/10/2021 13:52:05 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 11:09:30 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 13/10/2021 12:38:04 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 11:08:54 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 13/10/2021 11:08:55 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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