Data de apresentação 30/11/2021 08:15:25
 N° Processo 9381/2019
 N° Protocolo 23656/2021
 ID 127409
 Ementa

PARECER Nº 466/2021, INCONSTITUCIONALIDADE, PL 764/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 764/2019 - Projeto de Lei