Data de apresentação 30/11/2021 08:08:53
 N° Processo 9795/2019
 N° Protocolo 23653/2021
 ID 127426
 Ementa

PARECER Nº 476/2021, MANUTENÇÃO DO DESPACHO, PL 802/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 802/2019 - Projeto de Lei