Data de apresentação 25/01/2023 14:53:02
 N° Processo 3268/2021
 N° Protocolo 1114/2023
 ID 129821
 Ementa

PARECER Nº 515/2021, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 184/2021

 Autoria

f;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 184/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação