Data de apresentação 25/01/2023 14:45:40
 N° Processo 5094/2021
 N° Protocolo 1112/2023
 ID 129823
 Ementa

PARECER Nº 517/2021, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 245/2021

 Autoria

F;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 245/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação