Data de apresentação 16/12/1963 00:00:00
 N° Processo /1963
 N° Protocolo 0/1963
 ID 13054
 Ementa

Dispõe sobre a divisão administrativa do Estado, para o quinquenio de 1º de janeiro de 1964 a 31 de dezembro de 1968.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1919/1963

  FICHA DE PROPOSIÇÃO