Data de apresentação 16/12/2021 15:14:36
 N° Processo 6589/2019
 N° Protocolo 26166/2021
 ID 130717
 Ementa

Mensagem nº 1401/2021 - Encaminha Veto Total ao Aut. de Lei nº 291/21 - Dep. Dary Pagung que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas e pessoas físicas situadas no Estado do Espírito Santo que tiverem páginas na internet a informarem o número do CNPJ ou do CPF e o endereço da sede principal, e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

 Origem

PODER EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 95 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).

mar
fev
jan
2022
dez
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 525/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação