Data de apresentação 17/12/2021 21:47:33
 N° Processo 337/2018
 N° Protocolo 26302/2021
 ID 131060
 Ementa

Mensagem nº 1512/2021 - Encaminha Veto Total ao Autógrafo de lei nº 296/21 - PL 38/18 - Dep. Sergio Majeski - “Isenta o Conselho Escolar do pagamento de taxas e emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações”

 Origem

PODER EXECUTIVO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 38/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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