Data de apresentação 05/01/2022 17:29:50
 N° Processo 9265/2020
 N° Protocolo 212/2022
 ID 131195
 Ementa

PL Nº 545/2020 com o PL Nº 166/2021 apensado, com o PARECER nº 091/2021, relatado e aprovado pela APROVAÇÃO da Matéria na Reunião do dia 06/12/21.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 545/2020 - Projeto de Lei