Data de apresentação 05/01/2022 16:34:04
 N° Processo 1855/2019
 N° Protocolo 202/2022
 ID 131216
 Ementa

PL nº 223/2019 com o PARECER nº 092/2021, relatado e aprovado pela APROVAÇÃO da Matéria com Adoção das Emendas da CJ, na Reunião do dia 06/12/21.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 223/2019 - Projeto de Lei