Data de apresentação 05/01/2022 14:46:41
 N° Processo 7893/2020
 N° Protocolo 165/2022
 ID 131236
 Ementa

PL nº 490/2020 com o PARECER nº 090/2021, relatado e aprovado pela REJEIÇÃO da Matéria, na Reunião do dia 06/12/21.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 490/2020 - Projeto de Lei