Data de apresentação 23/12/2021 13:09:43
 N° Processo 24524/2021
 N° Protocolo 27189/2021
 ID 131989
 Ementa

Indica que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), promova mudança/alteração na Lei Complementar n° 46/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo) para estabelecer o direito a horário especial, sem prejuízo da remuneração, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com necessidades especiais que requeira atenção permanente.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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