Data de apresentação 13/01/2022 16:40:43
 N° Processo 380/2022
 N° Protocolo 436/2022
 ID 132552
 Ementa

Indica que o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Casa Civil, encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que reconheça como direito de toda pessoa, natural ou jurídica, observado o disposto no parágrafo único, do art. 170, da Constituição Federal e as legislações federais, estaduais e municipais, produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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Anexos da Tramitação