Data de apresentação 28/01/2022 16:35:53
 N° Processo 774/2022
 N° Protocolo 982/2022
 ID 132816
 Ementa

Indica que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), promova a prorrogação do prazo de duração do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) no Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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