Data de apresentação 14/12/1965 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo 0/1965
 ID 13485
 Ementa

Faz alterações no Regimento de Custas.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2176/1965

  FICHA DE PROPOSIÇÃO