Data de apresentação 16/12/1965 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo 0/1965
 ID 13486
 Ementa

Incorpora ao texto da Lei nº 2.026, de dois de julho de 1964, as disposições constantes da presente Lei.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2216/1966

  FICHA DE PROPOSIÇÃO