Data de apresentação 11/01/1966 00:00:00
 N° Processo /1965
 N° Protocolo 0/1966
 ID 13492
 Ementa

Dispõe sobre a promoção a Fiscal de Rendas e Coletor Estadual os Agentes Fiscais e Auxiliares de Arrecadação portadores de certificado ou diploma de Técnico em Contabilidade, Guarda Livros, Contador, Economista ou Atuário e Ciências Jurídicas e Sociais.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2228/1966

  FICHA DE PROPOSIÇÃO