Data de apresentação 23/10/1967 00:00:00
 N° Processo /1967
 N° Protocolo 0/1967
 ID 13653
 Ementa

Regula a situação dos advogados e membros do Ministério Público que forem nomeados para compor o Tribunal de Justiça.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 19824 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO