Data de apresentação 15/01/1962 00:00:00
 N° Processo /1961
 N° Protocolo 0/1962
 ID 13803
 Ementa

Veta parcialmente o PL 106/1959.

  Histórico da Tramitação 542 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO