Data de apresentação 02/08/2022 10:49:38
 N° Processo 2375/2019
 N° Protocolo 15704/2022
 ID 138231
 Ementa

Parecer nº 004/2022 pela APROVAÇÃO do PL nº 288/2019.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 288/2019 - Projeto de Lei