Data de apresentação 30/01/2023 13:30:52
 N° Processo 8824/2021
 N° Protocolo 1322/2023
 ID 138319
 Ementa

PARECER Nº 156/2021, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, PL 399/2021

 Autoria

F;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 399/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação