Data de apresentação 17/12/1969 00:00:00
 N° Processo /1969
 N° Protocolo 0/1969
 ID 13861
 Ementa

Mensagem nº 77 - Cria o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) para promover o incremento das exportações e importaçãoes através do Porto de Vitória.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2508/1970

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação