Data de apresentação 17/12/1970 00:00:00
 N° Processo /1970
 N° Protocolo 0/1970
 ID 14012
 Ementa

Mensagem nº 59 - Disciplina o Regime Jurídico do Pessoal como imperativo das condições criadas com a moderna política administrativa.

 Situação

Arquivado

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