Data de apresentação 02/05/2022 13:07:37
 N° Processo 392/2018
 N° Protocolo 8466/2022
 ID 140649
 Ementa

PARECER Nº 003/2022, PELA APROVAÇÃO, PL Nº 041/2018.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 41/2018 - Projeto de Lei