Data de apresentação 28/04/2022 17:02:38
 N° Processo 396/2020
 N° Protocolo 8216/2022
 ID 140739
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PELOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 23/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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