Data de apresentação 28/04/2022 17:02:25
 N° Processo 7964/2020
 N° Protocolo 8215/2022
 ID 140744
 Ementa

Altera o caput do art. 14 e acrescenta o §2º o mesmo dispositivo da Lei 7.943 de 16 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 495/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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