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Requerimento de Urgência 100/2022

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Data de apresentação 28/04/2022 17:02:25

N° Processo 7964/2020

N° Protocolo 8215/2022

ID 140744

Ementa

Altera o caput do art. 14 e acrescenta o §2º o mesmo dispositivo da Lei 7.943 de 16 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

Autoria

Dr. Rafael Favatto;

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO

Documentos do processo

Inclua o arquivo DOC

Processo principal Projeto de Lei 495/2020

Histórico da Tramitação _{284 Dia(s), 14 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 25/05/2022 16:41:05	Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição	Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto

Tempo gasto: 257 dias, 14 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/04/2022 17:12:05	Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital)	Setor:Secretaria Geral da Mesa
Envio: 29/04/2022 17:12:57	Ação: Tramitação Encerrada

Complemento da Ação: Protocolo incorreto.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2022 17:02:25	Fase: Protocolar	Setor:Protocolo Automático
Envio: 28/04/2022 17:02:26	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital