Data de apresentação 28/04/2022 17:02:05
 N° Processo 2646/2018
 N° Protocolo 8212/2022
 ID 140746
 Ementa

Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 206/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


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