Data de apresentação 30/12/1970 00:00:00
 N° Processo /1970
 N° Protocolo 0/1970
 ID 14120
 Ementa

Mensagem 62 - Estabelece a viabilidade de aposentadoria, com qualquer tempo de serviço.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2570/1971

  FICHA DE PROPOSIÇÃO