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Projeto de Lei 7/1970

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Data de apresentação 30/12/1970 00:00:00

N° Processo /1970

N° Protocolo 0/1970

ID 14120

Ementa

Mensagem 62 - Estabelece a viabilidade de aposentadoria, com qualquer tempo de serviço.

Situação

Arquivado

Temas

Administração Pública;

Norma resultante Lei Ordinária 2570/1971

Recebimento: 06/02/1971 00:00:00	Fase: Arquivamento da Proposição Principal	Setor:Supervisão do Arquivo Geral
Envio: 06/02/1971 00:00:00	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: PL-Caixa 92-Ordem 1
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/1971 00:00:00	Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente	Setor:Plenário
Envio: 06/02/1971 00:00:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Lei nº 2.570, publicada no DO de 06/02/1971.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/12/1970 00:00:00	Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM	Setor:Plenário
Envio: 30/12/1970 00:00:00	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: