Data de apresentação 04/06/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo 0/1979
 ID 14211
 Ementa

Autoriza a realização de consulta plebiscitária às populações de Vinhático, de Trinta de Maio, Fumaça e São Sebastião do Norte, no município de Conceição da Barra, visando a emancipação política.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 9/1979

  FICHA DE PROPOSIÇÃO