Data de apresentação 24/05/2022 17:14:19
 N° Processo 8721/2022
 N° Protocolo 10071/2022
 ID 142553
 Ementa

Mensagem nº 831/2022 - Projeto de Lei que “Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS”.

 Situação

Tramitando

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 11660/2022

  Histórico da Tramitação 57 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).

jul
mai
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

13/06/2022 14:52:44RU 123/2022 - Requerimento de Urgência
Dary Pagung

Anexos da Tramitação