Data de apresentação 01/06/2022 13:03:43
 N° Processo 1875/2018
 N° Protocolo 10558/2022
 ID 142722
 Ementa

PARECER Nº 164/2022, CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO, PL 142/2018

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 142/2018 - Projeto de Lei