Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2022

 Data de apresentação 31/05/2022 09:33:40
 N° Processo 8965/2022
 N° Protocolo 10323/2022
 ID 142869
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Constituição Estadual com a finalidade de dispor sobre o comparecimento do Defensor Público-Geral do Estado, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades executadas pela Defensoria Pública Estadual e suas necessidades.

 Autoria

Janete de Sá;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 246 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

fev
2023
jul
jun
mai
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação