Projeto de Resolução n.° 316/2004, da Mesa Diretora, que altera os artigos 8º; 62, caput e § 1º; 71, § 4º; 85; 92; 94, parágrafo único; 110, parágrafo único; 119, §§ 1º e 2º; 122; 135; 137, § 6º; 167-A, § 3º; 202, §§ 1º e 2º; 209; 211, § 1º e 275-B, § 3º; do Regimento Interno.
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