| Recebimento: 27/07/2022 10:14:15 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 19 dias, 14 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2022 14:28:19 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/07/2022 13:57:43 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: A Procuradoria Geral,
Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 11:45:14 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/07/2022 11:46:57 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2022 10:09:18 |
Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/07/2022 10:49:12 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Solicitamos encaminhamento do Presente Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 à Sra. Subcoordenadora da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2022 12:29:54 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/07/2022 12:33:21 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue o processo para prosseguimento da tramitação, com a instrução solicitada e providenciada pelo autor da Proposição, constante às fls. 49/56 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 12:48:13 |
Fase: Atender diligência (TCE- ES) |
Setor:Tribunal de Contas (TCEES) |
| Envio: 05/07/2022 12:57:52 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção à diligência solicitada pela Setorial Legislativa desta Casa de Leis, na qual se vislumbrou a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei Complementar em epígrafe, de autoria desta Corte de Contas, encaminho Ofício 03189/2022-1, a fim de prestar esclarecimentos em face do suposto descumprimento aos incisos I e II do art. 161 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Projeto de Lei Complementar 31/2022 – Processo 9661/2022 – Protocolo 11048/2022, de 06 de junho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento_Origem TCEES 1/2022 - Projeto de Lei Complementar 31/2022 – Processo 9661/2022 – Protocolo 11048/2022, de 06 de junho de 2022
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| Recebimento: 30/06/2022 14:09:43 |
Fase: Encaminhamento à Secretaria Geral da Mesa |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/06/2022 14:52:36 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 para atendimento da diligência solicitada pela Procuradoria desta Casa de Leis, constante às fls. 39/45 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2022 10:58:26 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/06/2022 11:08:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos solicitando instrução, tendo em atenção ao parecer de fls. 38/45.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 14:49:05 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/06/2022 17:09:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, de ordem, ao Sr. Procurador-Geral, o presente Processo, contendo pedido de diligência a ser encaminhado à Presidência do Tribunal de Contas. Após, retorne os autos para nova análise e manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 13:56:25 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 14:02:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Vinícius Oliveira Gomes para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 12:28:48 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 13:56:25 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 31/2022 - PTPLC 31_22
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| Recebimento: 09/06/2022 16:19:13 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 12:28:47 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Complementar Nº 31/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 14:59:25 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/06/2022 15:22:37 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Complementar Nº 31/2022, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 08:35:33 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 08/06/2022 08:40:10 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de Técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 15:15:38 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2022 18:24:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cidadania e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 12:37:11 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/06/2022 12:41:35 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 11:07:35 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 06/06/2022 11:09:19 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 07:47:29 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 06/06/2022 07:47:29 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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