Data de apresentação 06/06/2022 07:47:29
 N° Processo 9661/2022
 N° Protocolo 11048/2022
 ID 143607
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR visando alterar a Lei Complementar 959, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e do inciso IX do art. 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 16 horas, 44 minuto(s).

jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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Anexos da Tramitação