Data de apresentação 06/06/2022 16:19:45
 N° Processo 9847/2022
 N° Protocolo 11236/2022
 ID 143792
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de automóveis utilitários e Isenção do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para aqueles que se enquadrarem na condição de feirantes, no âmbito do Estado do Espirito Santo, e dá outras providências

 Autoria

Vandinho Leite;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 9 horas, 6 minuto(s).

jul
jun
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação