Data de apresentação 23/11/1971 00:00:00
 N° Processo /1971
 N° Protocolo 0/1971
 ID 14438
 Ementa

Mensagem nº 70 - Acrescenta aos Art. 3º e 5º da Lei nº 2.572, de dez de fevereiro de 1971, vários itens.

 Norma resultante Lei Ordinária 2688/1971

  FICHA DE PROPOSIÇÃO