Data de apresentação 10/06/2022 16:21:33
 N° Processo 10440/2022
 N° Protocolo 11842/2022
 ID 144431
 Ementa

Acrescenta o § 4º ao Artigo 40 Lei Complementar 938, de 09 de janeiro de 2020, para dispor sobre a vedação da cobrança previdência de inativos e pensionistas.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC